Proposta do deputado estadual Emidio de Souza transforma em lei um direito hoje assegurado por portaria, amplia o número de beneficiários e tira a obrigatoriedade do uso de farda para ter acesso ao benefício.

O deputado estadual Emidio de Souza protocolou, nesta segunda-feira (21), um Projeto de Lei que assegura o passe livre nos ônibus intermunicipais, nos trens da CPTM e no Metrô para agentes da segurança pública.

O PL torna lei um direito hoje regulamentado por uma portaria da Artesp e assegurado somente aos policiais militares que estiverem fardados. A proposta também amplia esse direito para policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e da fundação Casa, agentes de escolta, e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais, membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Para ter acesso ao benefício, basta que os agentes apresentem a identidade funcional.

USO DE FARDA

Na justificativa, o parlamentar cita que a portaria Artesp DRG/DPL - 13 de 2013, que atualmente regula o benefício, garante parcialmente o passe livre à policiais militares, excluindo ônibus das linhas das regiões metropolitanas e obrigando o uso da farta como condição para acesso ao benefício.

O deputado ainda lembra que os profissionais da segurança pública costumam trabalhar em locais distantes de sua residência. "É comum que estes profissionais residam em municípios diferentes de onde trabalham, fazendo-se necessária a utilização de transporte público intermunicipal para o deslocamento da casa ao trabalho e do trabalho até a sua casa", justifica.

"Essa proposta é uma forma de reconhecer o serviço desses profissionais e de garantir, além do transporte, mais segurança, uma vez que esses profissionais são alvos preferenciais de criminosos quando estão usando suas fardas", explica Emidio.

A proposta também prevê que - quando aprovada - essa lei tenha cópia fixada nos quadros de avisos de todos os locais de trabalho dos agentes de segurança beneficiados com o passe livre.